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Isso se baseia pelo entendimento de que a finalidade social da norma por isençãeste do imposto de renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para este custeio DE despesas com este tratamento da patologia.
Isso significa de que, se a pessoa usando a doença grave receptar aposentadoria e seguir com atividades remuneradas, deve recompensar imposto Derivado do a renda dessas atividades.
É fundamental manter comprovantes por todas as receitas e despesas Destes dependentes, natural tais como ESTES comprovantes dos seus respectivos bens e direitos.
Isso significa claramente qual um estado Têm a possibilidade de criar ou aumentar este valor dos impostos sem qual uma lei especíVive este permita.
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Isso significa de que este Estado nãeste Pode vir a aumentar os valores de tributo com qual haja alguma lei especíVive permitindo.
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Praticamente as pessoas que se encaixam em alguma DE categorias abaixo são obrigadas a declarar este Imposto do Renda DE Pessoas Físicas em 2024:
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.
Essa é a MANEIRA de que o governo achou de ajudar as pessoas de que têm doenças graves, para de que elas permitam direcionar este dinheiro para tratar a enfermidade em vez por pagar este tributo.
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.
A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois do lei “stricto sensu”.